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Direito Tributário

O Direito Tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações à ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.


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