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Inquérito apura pagamento mensal de R$ 6,7 mi do Estado para aposentados do TCE

O MPE investiga o termo de cooperação assinado pelo Poder Executivo com o TCE, em que o Estado assumiu a responsabilidade de efetuar a referida despesa

Lucielly Melo

O Ministério Público do Estado (MPE) abriu inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no pagamento de despesas previdenciárias, com inativos e pensionistas, do Tribunal de Contas Estadual (TCE-MT) arcado pelo Governo de Mato Grosso.


De acordo com a portaria de abertura do inquérito, assinada pelo promotor de justiça, André Luís de Almeida, da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, em 2008, o Poder Executivo assumiu a responsabilidade de efetuar a referida despesa por meio de um termo de cooperação.


Para o promotor, tais custos podem causar “distorções” nos gastos com despesas de pessoal do Estado e levar ao descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


Ao Ponto na Curva, a Assessoria de Comunicação do TCE informou que a última folha de janeiro registrou que foram pagos R$ 6.751.475,00 aos servidores aposentados.


“Instaurar inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no fato de o Governo do Estado de Mato Grosso estar arcando com as despesas previdenciárias (com inativos e pensionistas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, gerando dúvidas quanto à legalidade dessa postura, bem como sobre a eficiência da gestão das despesas públicas, além de possível violação a princípios administrativos, como moralidade e impessoalidade”, diz trecho da portaria.


O promotor ainda requereu que o governador Mauro Mendes e o presidente do TCE, Gonçalo Domingos Neto, informem se a transferência da responsabilidade de pagamento dos pensionistas e aposentados do TCE ao Poder Executivo está em consonância com as normas orçamentárias; se houve previsão orçamentária desse pagamento como despesa do Estado nos anos de 2008 e seguinte; qual instrumento jurídico foi usado para firmar o acordo; quanto o Executivo gastou com essa despesa, no total e anualmente.


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