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MP quer que Mendes e TCE impeçam nomeação e posse de Maluf

Segundo o MPE, o deputado não tem condições de assumir a função, uma vez que não tem reputação ilibada, nem idoneidade moral, já que tornou-se réu em uma ação penal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Lucielly Melo

O coordenador Núcleo de Ações de Competência Originária Cível (Naco Cível) do Ministério Público do Estado (MPE), promotor de justiça Clóvis de Almeida Junior, notificou o governador Mauro Mendes e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Gonçalo Domingos Neto, para que barrem a nomeação e posse do deputado estadual Guilherme Maluf no cargo de conselheiro.


No pedido, o promotor usou os mesmos argumentos da notificação encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, onde pediu a anulação do rito que elegeu Maluf, mas que não foi acatada pela Casa de Leis. 


Segundo Clóvis de Almeida, o deputado não tem condições de assumir a função, uma vez que não tem reputação ilibada e nem idoneidade moral, já que tornou-se réu em uma ação penal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.


“Considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Sr. Guilherme Antonio Maluf, fato este público e notório em razão do recebimento de denúncia criminal, conforme noticiado no site do TJMT”, frisou o promotor ao destacar que o procedimento que elegeu o parlamentar como conselheiro possui irregularidades.


Conforme o representante do MPE explicou nas notificações, cabe ao governador e ao presidente do TCE nomear e empossar o escolhido da Assembleia, entretanto, eles não podem deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


“Por derradeiro, considerando que, muito embora ao Governador do Estado de Mato Grosso não seja permitido escolher quem será nomeado para o cargo de Conselheiro da Corte de Contas Mato-grossense, cabendo-lhe tão somente a nomeação do indicado pela Assembleia Legislativa, em atendimento ao sistema de cheks and balances o Chefe do Executivo DEVERÁ se abster de nomear candidato que não preencha os requisitos Constitucionais, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.


“Considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Sr. Guilherme Antonio Maluf, fato este público e notório em razão do recebimento de denúncia criminal, conforme noticiado no site do TJMT”.


LEIA AQUI A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO GOVERNADOR


LEIA AQUI A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO TCE


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