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Eleitores mato-grossenses podem propor projetos de lei pelo celular

Os projetos de lei serão encaminhados à Assembleia Legislativa e devem ser subscritos, no mínimo, por um dos eleitores do Estado, distribuídos, pelo menos, por cinco municípios

Da Redação

Está em vigor a lei nº 10.831/2019 que regulamenta a iniciativa popular em Mato Grosso. Com esse normativo, o cidadão pode propor e/ou votar projetos de lei por meio do aplicativo Soberano, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).


A iniciativa popular está prevista no artigo 5º, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso e consiste na possibilidade do cidadão de enviar projetos de lei à Assembleia Legislativa, subscrito, no mínimo, por um dos eleitores inscritos no Estado, distribuídos, pelo menos, por cinco municípios. Cada projeto de lei deverá versar a um só assunto.


O cidadão que quiser apresentar um projeto de lei precisará protocolá-lo fisicamente no prédio do TRE-MT. Em breve será possível inserir a proposta no site do Tribunal. Em seguida, a equipe técnica insere o projeto no aplicativo de celular e anuncia à sociedade a existência da proposta.


O eleitor poderá baixar o aplicativo no celular e votar. Os interessados terão um prazo de 60 dias para votar em cada proposta apresentada. Um placar mostrará à sociedade o número de apoiadores de cada documento, bem como o quantitativo de eleitores que rechaçaram a ideia. Os cidadãos que não concordam com a iniciativa também podem se manifestar, clicando no botão que demonstra reprovação da proposta.


Ao contrário das formas tradicionais de colhimento de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular, este mecanismo vai mostrar aos parlamentares, por exemplo, quantas pessoas aprovam a proposta e quantas a reprovam.


Poderão ser propostos projetos de lei de alcance em todo o Estado, os quais serão encaminhados à Assembleia quando atingirem o número mínimo de apoiadores exigidos pela lei. Também é possível a apresentação de projetos para vigorar na capital mato-grossense, já que há um Termo de Cooperação da Câmara Municipal de Cuiabá junto ao TRE. (Com informações da Assessoria do TRE-MT)


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